sábado, 8 de setembro de 2018

Arrendatário de ponto comercial pode ser acionado em cobrança de dívida de condomínio

ARRENDATÁRIO DE PONTO COMERCIAL PODE SER ACIONADO EM COBRANÇA DE DÍVIDA DE CONDOMÍNIO 





Nos casos de inadimplência de taxas condominiais, a ação de cobrança pode ser proposta contra o proprietário ou contra o arrendatário do ponto comercial, sendo legítima a inclusão de ambos no polo passivo da demanda.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um condomínio para possibilitar o prosseguimento da ação de cobrança também contra o arrendatário do ponto comercial.
Segundo a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, apesar de o arrendatário não ser o proprietário do ponto, ele exerce a posse direta sobre o imóvel, usufruindo, inclusive, dos serviços prestados pelo condomínio, “não sendo razoável que não possa ser demandado para o pagamento de despesas condominiais inadimplidas”.
O acórdão recorrido entendeu que somente o proprietário poderia ser demandado na ação de cobrança, mesmo havendo cláusula no contrato de arrendamento segundo a qual a responsabilidade pelas taxas condominiais seria do arrendatário.
Detentor da posse
No voto acompanhado pelos colegas da turma, Nancy Andrighi explicou que as despesas condominiais são compreendidas como obrigações propter rem, ou seja, de responsabilidade daquele que detém a qualidade de proprietário ou ainda do titular de um dos aspectos da propriedade, tais como a posse ou a fruição, desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, o que ficou comprovado no caso analisado.
A relatora lembrou que nesses casos prevalece o interesse coletivo em receber os recursos para pagamento das despesas indispensáveis e inadiáveis, podendo o credor de direito escolher o que mais prontamente poderá cumprir com a obrigação, ficando obviamente ressalvado o direito de regresso.
Dessa forma, segundo a ministra, conclui-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser ajuizada contra quem esteja em condições de quitá-los de forma mais rápida, entre qualquer um daqueles que tenham relação jurídica com o imóvel.
Leia o acórdão.
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sexta-feira, 31 de agosto de 2018

TJ-DFT: Turma afasta responsabilidade de condomínio por colisão de veículo em estacionamento

TJ-DFT: TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE DE CONDOMÍNIO POR COLISÃO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO





A 3ª Turma Recursal do TJDFT deu provimento a recurso de edifício comercial para afastar condenação por ter colocado “cavaletes de ferro” no estacionamento público que, após colisão, causaram dano a veículo da parte autora. A decisão foi unânime.

Segundo dados do processo, a autora alega que, durante deslocamento em estacionamento público localizado em frente ao Edifício Embassy Tower, colidiu seu veículo com uma das barras de ferro horizontais sem sinalização instaladas no local pelo condomínio sem autorização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF. Diante disso, o condomínio foi condenado em 1ª Instância ao pagamento de cerca de R$ 8 mil a título de indenização por danos materiais.

Inconformado com a sentença, o condomínio entrou com recurso “sob a tese de que o DETRAN não determinou a retirada dos cavaletes situados nas quinas das vagas, mas apenas a relocação destes, o que foi devidamente atendido, conforme croqui do DETRAN e fotos juntadas pela recorrida”.

Os julgadores da 3ª Turma Recursal entenderam que “o recorrente cumpriu com todas as recomendações do órgão de trânsito”, pois restou comprovado nos autos a autorização do DETRAN para instalação dos “cavaletes de ferro”, e que os mesmos estão devidamente sinalizados, pintados nas cores padrão (amarelo e preto). Desta forma, restou afastada a condenação imposta.


(Fonte: TJ-DFT)

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